Lei n.º 4/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:4/2021

Data de Publicação:22/01/2021

Data de Entrada em Vigor:23/01/2021

Referência DR:Lei n.º 4/2021, 1.ª Série, 2021-01-22

Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 4.º