Decreto-Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:69/2023
Data de Publicação:21/08/2023
Data de Entrada em Vigor:22/08/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 69/2023, 1.ª Série, 2023-08-21
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
Elementos Afetados(53)
Outros Elementos(53 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AditadoArtigo 7.º-B
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.º-ARevogado
RevogadoArtigo 8.º-BRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AditadoArtigo 14.º-A
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.º-ARevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.º-ARevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
AlteradoArtigo 31.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.º-ARevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.º-ARevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 67.º
AditadoArtigo 67.º-A
AditadoArtigo 67.º-B
AditadoArtigo 67.º-C
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 80.º