Decreto-Lei n.º 77-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:77-A/2021
Data de Publicação:27/08/2021
Data de Entrada em Vigor:28/08/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 77-A/2021, 1.ª Série, 2021-08-27
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º