Portaria n.º 293/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:293/2021

Data de Publicação:13/12/2021

Data de Entrada em Vigor:14/12/2021

Referência DR:Portaria n.º 293/2021, 1.ª Série, 2021-12-13

Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º