Decreto-Lei n.º 12/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/2024
Data de Publicação:10/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2024, 1.ª Série, 2024-01-10
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Elementos Afetados(71)
Outros Elementos(71 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 26.º-A
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AditadoArtigo 29.º-A
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 36.º
RevogadoArtigo 36.º-ARevogado
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AditadoArtigo 42.º-A
AditadoArtigo 42.º-B
AlteradoArtigo 43.º
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
AditadoArtigo 45.º-A
AditadoArtigo 45.º-B
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AditadoArtigo 51.º-A
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 65.º
AditadoArtigo 65.º-A
RevogadoArtigo 66.ºRevogado
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
RevogadoArtigo 69.ºRevogado
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 75.º
AditadoArtigo 75.º-A
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
RevogadoArtigo 79.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 157.º