Decreto-Lei n.º 53/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:53/2023

Data de Publicação:05/07/2023

Data de Entrada em Vigor:06/07/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2023, 1.ª Série, 2023-07-05

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Elementos Afetados(30)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 16.º-A

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 34.º

AlteradoArtigo 36.º

AlteradoArtigo 38.º

AlteradoArtigo 41.º

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 128.º

AlteradoArtigo 138.º