Lei n.º 79/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:79/2019
Data de Publicação:02/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Lei n.º 79/2019, 1.ª Série, 2019-09-02
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AditadoArtigo 16.º-B
AditadoArtigo 16.º-C
AditadoArtigo 16.º-D
AditadoArtigo 16.º-E
AditadoArtigo 16.º-F
AditadoArtigo 16.º-G
AlteradoArtigo 120.º