Decreto-Lei n.º 6/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:6/2019
Data de Publicação:14/01/2019
Data de Entrada em Vigor:01/02/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 6/2019, 1.ª Série, 2019-01-14
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 176.º
AlteradoArtigo 291.º
AlteradoArtigo 292.º
AditadoArtigo 294.º-A