Lei n.º 70/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:70/2017
Data de Publicação:14/08/2017
Data de Entrada em Vigor:19/08/2017
Referência DR:Lei n.º 70/2017, 1.ª Série, 2017-08-14
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º