Lei n.º 25/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/2017
Data de Publicação:30/05/2017
Data de Entrada em Vigor:01/06/2017
Referência DR:Lei n.º 25/2017, 1.ª Série, 2017-05-30
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 97.º-A
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 289.º
AditadoArtigo 346.º-A
AditadoArtigo 346.º-B
AditadoArtigo 346.º-C
AditadoArtigo 346.º-D
AditadoArtigo 346.º-E
AlteradoArtigo 364.º
AlteradoArtigo 386.º