Lei n.º 84/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:84/2015
Data de Publicação:07/08/2015
Data de Entrada em Vigor:07/09/2015
Referência DR:Lei n.º 84/2015, 1.ª Série, 2015-08-07
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 110.º
AditadoArtigo 114.º-A