Portaria n.º 366/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:366/2024/1
Data de Publicação:31/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Portaria n.º 366/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-31
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º