Decreto-Lei n.º 52/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2021
Data de Publicação:15/06/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2021, 1.ª Série, 2021-06-15
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 36.º