Decreto-Lei n.º 3/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:3/2021
Data de Publicação:07/01/2021
Data de Entrada em Vigor:08/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 3/2021, 1.ª Série, 2021-01-07
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 78.º