Lei n.º 74/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:74/2017
Data de Publicação:16/08/2017
Data de Entrada em Vigor:17/08/2017
Referência DR:Lei n.º 74/2017, 1.ª Série, 2017-08-16
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
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