Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:39/2021/A
Data de Publicação:28/12/2021
Data de Entrada em Vigor:02/01/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A, 1.ª Série, 2021-12-28
Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A.
Elementos Afetados(26)
Outros Elementos(26 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.º-ARevogado
RevogadoArtigo 11.º-ARevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado