Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:5/2022/A
Data de Publicação:04/03/2022
Data de Entrada em Vigor:05/03/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, 1.ª Série, 2022-03-04
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
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