Decreto-Lei n.º 88/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:88/2021
Data de Publicação:03/11/2021
Data de Entrada em Vigor:01/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 88/2021, 1.ª Série, 2021-11-03
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º