Portaria n.º 332-A/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:332-A/2018
Data de Publicação:27/12/2018
Data de Entrada em Vigor:28/12/2018
Referência DR:Portaria n.º 332-A/2018, 1.ª Série, 2018-12-27
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º