Decreto-Lei n.º 18/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2015
Data de Publicação:02/02/2015
Data de Entrada em Vigor:03/02/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2015, 1.ª Série, 2015-02-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 28.º