Decreto-Lei n.º 95/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:95/2019
Data de Publicação:18/07/2019
Data de Entrada em Vigor:15/11/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 95/2019, 1.ª Série, 2019-07-18
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 59.º