Portaria n.º 474/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:474/2025/1

Data de Publicação:29/12/2025

Data de Entrada em Vigor:30/12/2025

Referência DR:Portaria n.º 474/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-29

Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º-A