Lei n.º 9/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2026
Data de Publicação:06/03/2026
Data de Entrada em Vigor:05/04/2026
Referência DR:Lei n.º 9/2026, 1.ª Série, 2026-03-06
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º