Portaria n.º 307/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:307/2016
Data de Publicação:07/12/2016
Data de Entrada em Vigor:08/12/2016
Referência DR:Portaria n.º 307/2016, 1.ª Série, 2016-12-07
Primeira alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, que define as regras de aplicação do regime de apoio para o ano de 2014 e seguintes
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