Lei n.º 1/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2021
Data de Publicação:11/01/2021
Data de Entrada em Vigor:12/01/2021
Referência DR:Lei n.º 1/2021, 1.ª Série, 2021-01-11
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º