Decreto-Lei n.º 43-B/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43-B/2024
Data de Publicação:02/07/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43-B/2024, 1.ª Série, 2024-07-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.