Portaria n.º 141/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:141/2018

Data de Publicação:18/05/2018

Data de Entrada em Vigor:19/05/2018

Referência DR:Portaria n.º 141/2018, 1.ª Série, 2018-05-18

Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 8.º