Decreto-Lei n.º 104/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:104/2018
Data de Publicação:29/11/2018
Data de Entrada em Vigor:04/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 104/2018, 1.ª Série, 2018-11-29
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º