Decreto-Lei n.º 105/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2017
Data de Publicação:29/08/2017
Data de Entrada em Vigor:30/08/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2017, 1.ª Série, 2017-08-29
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º-A