Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10-A/2003
Data de Publicação:31/07/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003, 1.ª Série, 2003-07-31
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 149, de 1 de Julho de 2003
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º