Decreto-Lei n.º 184/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:184/2001
Data de Publicação:21/06/2001
Data de Entrada em Vigor:26/06/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 184/2001, 1.ª Série, 2001-06-21
Altera o Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
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