Declaração de Rectificação n.º 73/91 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:73/91

Data de Publicação:30/04/1991

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 73/91, 1.ª Série, 1991-04-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 17/91, do Ministério da Justiça, que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões, publicado no Diário da República, n.º 8, de 10 de Janeiro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 10.º