Decreto-Lei n.º 112/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:112/2006
Data de Publicação:09/06/2006
Data de Entrada em Vigor:10/06/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 112/2006, 1.ª Série, 2006-06-09
Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoBase IV
AlteradoBase XI
AlteradoBase XIX
AlteradoBase XXI