Decreto-Lei n.º 150/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:150/2001
Data de Publicação:07/05/2001
Data de Entrada em Vigor:05/08/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 150/2001, 1.ª Série, 2001-05-07
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência
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