Declaração de Rectificação n.º 23-A/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23-A/99
Data de Publicação:31/12/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 23-A/99, 1.ª Série, 1999-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 4 de Novembro de 1999
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