Decreto-Lei n.º 50/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:50/2019
Data de Publicação:16/04/2019
Data de Entrada em Vigor:17/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 50/2019, 1.ª Série, 2019-04-16
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias
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