Decreto-Lei n.º 46/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2011
Data de Publicação:30/03/2011
Data de Entrada em Vigor:31/03/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2011, 1.ª Série, 2011-03-30
Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março
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