Lei n.º 12/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2019
Data de Publicação:12/02/2019
Data de Entrada em Vigor:13/02/2019
Referência DR:Lei n.º 12/2019, 1.ª Série, 2019-02-12
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 13.º-A