Decreto-Lei n.º 247/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:247/94
Data de Publicação:07/10/1994
Data de Entrada em Vigor:12/10/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 247/94, 1.ª Série, 1994-10-07
Altera o Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de Janeiro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional)
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º