Decreto-Lei n.º 201/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:201/2002
Data de Publicação:26/09/2002
Data de Entrada em Vigor:01/10/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 201/2002, 1.ª Série, 2002-09-26
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AditadoArtigo 43.º-A
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 97.º
RevogadoArtigo 98.ºRevogado
AditadoArtigo 102.º-A