Decreto-Lei n.º 102/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:102/99

Data de Publicação:31/03/1999

Data de Entrada em Vigor:05/04/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/99, 1.ª Série, 1999-03-31

Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, e 320/97, de 25 de Novembro

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 74.º

AlteradoArtigo 80.º

AditadoArtigo 81.º

AditadoArtigo 82.º