Decreto-Lei n.º 230/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:230/95
Data de Publicação:12/09/1995
Data de Entrada em Vigor:17/09/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 230/95, 1.ª Série, 1995-09-12
Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
RevogadoArtigo 73.ºRevogado
AlteradoArtigo 78.º