Declaração de Rectificação n.º 21-B/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21-B/2002
Data de Publicação:31/05/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 21-B/2002, 1.ª Série, 2002-05-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2002, do Ministério dos Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 42.º
RetificadoArtigo 44.º
RetificadoArtigo 55.º
RetificadoArtigo 58.º
RetificadoArtigo 59.º
RetificadoArtigo 62.º