Decreto-Lei n.º 161/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:161/2001
Data de Publicação:22/05/2001
Data de Entrada em Vigor:23/05/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 161/2001, 1.ª Série, 2001-05-22
Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º