Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114/2011
Data de Publicação:30/11/2011
Data de Entrada em Vigor:01/12/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114/2011, 1.ª Série, 2011-11-30
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
Elementos Afetados(43)
Outros Elementos(43 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.º-ARevogado
RevogadoArtigo 4.º-CRevogado
RevogadoArtigo 4.º-DRevogado
RevogadoArtigo 4.º-ERevogado
RevogadoArtigo 4.º-FRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º