Decreto-Lei n.º 48/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/2006
Data de Publicação:01/03/2006
Data de Entrada em Vigor:02/03/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/2006, 1.ª Série, 2006-03-01
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º