Decreto-Lei n.º 375/74 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:375/74
Data de Publicação:20/08/1974
Data de Entrada em Vigor:25/08/1974
Referência DR:Decreto-Lei n.º 375/74, 1.ª Série, 1974-08-20
Aprova a reforma fiscal
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º