Decreto-Lei n.º 542/71 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:542/71
Data de Publicação:06/12/1971
Data de Entrada em Vigor:01/01/1972
Referência DR:Decreto-Lei n.º 542/71, 1.ª Série, 1971-12-06
Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto de Mais-Valias, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 42.º