Decreto-Lei n.º 47642 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:47642

Data de Publicação:15/04/1967

Data de Entrada em Vigor:20/04/1967

Referência DR:Decreto-Lei n.º 47642, 1.ª Série, 1967-04-15

Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884

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