Decreto-Lei n.º 45977 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:45977

Data de Publicação:19/10/1964

Data de Entrada em Vigor:24/10/1964

Referência DR:Decreto-Lei n.º 45977, 1.ª Série, 1964-10-19

Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 45103, 44305 e 45399

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AditadoArtigo 51.º-A

AditadoArtigo 101.º-A